Função legislativa: elaboração de Legislação Municipal, revisão de legislação em discordância com Legislação Estadual e Federal, apontando, se necessário, revogação de legislação conflitante.

 

Função Fiscalizadora: Fiscalizar o uso do NOSSO DINHEIRO (verba pública), junto ao Executivo, bem como verbas destinadas ao Legislativo.

 

Função Assessoramento: sugerir medidas ao executivo de interesse público.

 

Exemplos:

 

 

1 - Resíduos Sólidos (lixo urbano): mudança na coleta (em containers e automatizada), reciclagem (alcance de 95% dos resíduos produzidos e modernização para agregar valor ao produto reciclado) e destino final (redução para o máximo de 1% do total dos resíduos serem destinados à aterros sanitários), com intuito de gerar maior sustentabilidade ambiental, geração de emprego/renda e economia para os contribuintes. Regulamentação e reorganização do uso de tração animal para coleta de resíduos, podendo ser estes substituídos por carrinho elétricos ou outras formas de tração;

 

2 - Regularização Fundiária Urbana e Rural: É sabido que grande parte dos imóveis do Município não tem escritura e/ou registro, isso prejudica eventuais pedidos de expansão de rede de energia elétrica, água e esgoto, financiamento para aquisição de imóveis, seguros de safras, etc. Bem como identificar áreas devolutas para melhor destinação destas.

 

3 - Associações e Cooperativas: Fomentar a criação e manutenção de associações e/ou cooperativas esportivas, culturais, religiosas, de trabalho e outras com intuito de gerar integração entre as pessoas e gerar benefícios para a comunidade em todos os aspectos, principalmente psicossocial e geração de emprego e renda.

 

4 - Trânsito, Mobilidade Urbana e Serviços Urbanos: criação de ciclovias na cidade, tendo como objetivo ligar toda cidade através desta via. Emplacamento de ruas e numeração de casas, visando melhor orientar os turistas e profissionais das áreas de entregas, policiais, oficiais de justiça e serviços em geral.

 

5 - Saúde: lançamento de programa de Planejamento Familiar, bem como reorganização dos postos de saúde para que funcionem como canal de medicina preventiva eficientes, valorização dos agentes de saúde, proporcionar maior alcance a consultas médicas, exames e medicamentos quando necessários; Apoio ao compromisso da Majoritária de um hospital Regional Público;

 

6 - Segurança Pública: Implantação de sistema de segurança digital, com monitoramento em toda cidade por meio de câmaras; criação de guarda municipal, conforme legislação.

 

7 - Educação e Cultura: Educação E Cultura: Fomentar através de projetos de conscientização a importância da educação para pessoas de todas as idades, bem como o alcance de desenvolvimento cultural. Implantação contra turno escolar, com grade curricular voltada para o desenvolvimento pessoal, noções básicas de direito, turismo, empreendedorismo, educação nutricional, educação financeira, como identificar e não propagar fake news, idiomas, dança, música, etc.

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8 - Mulher: Fomentar e incentivar o desenvolvimento de políticas públicas para mulheres de baixa renda; fortalecimento das diretrizes de apoio e base para mulheres vítimas de agressão; incentivar maior participação das mulheres nas decisões relativas a política e cidadania;

 

9 - Idosos: Fomentar a criação de associações de idosos, com objetivo de melhor conhecimento de seus direitos, fomentar centros de atendimento específicos para idosos; desenvolvimento de planos de atividades físicas e culturais, ligadas aos interesses e necessidades dos idosos;

 

10 - Turismo: fomentar o turismo, através de indicações de reformas estruturais na cidade, não apenas na orla, visto que os turistas, tanto quanto os munícipes, circulam por toda cidade. Fomentar cursos de formação de guias de turismo, que indiquem todas as belezas de Torres, não apenas as praias.

 

Outros projetos que sejam necessários.